geral · 07 de julho de 2026
Porto Seguro abre sindicância após manter CAPS AD funcionando por meses em imóvel sem contrato de aluguel

A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro (BA) determinou a abertura de uma sindicância administrativa para apurar possíveis irregularidades na locação do imóvel onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), depois que o contrato de aluguel venceu e o serviço continuou operando no local sem cobertura contratual. A decisão consta da Portaria nº 21/2026, publicada no Diário Oficial do município em 6 de julho de 2026.
O imóvel fica na Rua dos Beija Flores, nº 91, bairro José Fontana I (Quadra 06 e 07), e era alugado com base no contrato de Dispensa nº 026/2021-FMS. Segundo a própria portaria, o contrato venceu e não foi renovado nem formalizado a tempo, e o CAPS AD seguiu funcionando no endereço mesmo assim. Por causa dessa lacuna, o mesmo Diário Oficial trouxe um Termo de Reconhecimento de Dívida no valor de R$ 14.936,46, referente a dois meses de aluguel em atraso, devidos à locadora Anedina de Oliveira Barbosa. O valor será pago com base em parecer jurídico do processo administrativo, usando dotação orçamentária de "Indenização e Restituição". A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sob relatoria do servidor Divalmar Fernandes Santos, em rito sumário, com prazo de 90 dias (prorrogável) para concluir se houve falha administrativa, omissão ou outra irregularidade no processo. Vale registrar que não é um caso isolado: na mesma edição do Diário Oficial, a Secretaria de Assistência Social abriu processo disciplinar semelhante (Portaria SMAS nº 08/2026) para apurar o pagamento de indenização pela locação do imóvel do CRAS Trancoso, também alugado sem contrato válido — sinal de que esse tipo de falha pode estar se repetindo entre secretarias diferentes.
